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Jurisprudência


TJDF APC - 1032498-20110710031709APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de cinco anos o prazo para o autor promover a citação e evitar a prescrição da pretensão para cobrança da dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Consoante o disposto no enunciado 503 da Súmula do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3. Conforme dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, desde que ultimada no prazo de dez dias previsto no §2º do mesmo dispositivo legal. 4. Em não havendo culpa do judiciário na morosidade do ato citatório, o prazo prescricional não será interrompido, autorizando, portanto, a extinção do processo, nos termos dos artigos 332,§1º, e 487, II, do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 28/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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