DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSSERÇÃO. RESSARCIMENTO. DANOS EMERGENTES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, a demanda deve ser analisada de acordo com o que é descrito na inicial, a partir das afirmações dela constantes. A avaliação de que a parte autora faz jus ou não ao direito que alega deve ser apreciado quando da análise do mérito e não em sede liminar. 2. Os juros de obra dizem respeito aos valores cobrados pelo agente financeiro do consumidor, em contrato de financiamento habitacional de imóvel na planta, pela disponibilização do capital à construtora, desde o início da construção até que a obra seja concluída, com a averbação do Habite-se. 3. Em caso de atraso na entrega do imóvel, o consumidor faz jus ao ressarcimento, a título de danos emergentes, dos valores pagos após o término do prazo de tolerância para a entrega do imóvel, desde quando se deu a mora da construtora. 4. Não se trata de valores cobrados indevidamente, mas de ressarcimento de danos, não incidindo a hipótese da regra de repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, de modo que a restituição deve ser de forma simples. 5. À luz do princípio da congruência, o magistrado deve decidir a lide nos moldes propostos pelas partes, devendo ser observada a adstrição da decisão ao provimento jurisdicional deduzido na inicial. Não deve ser conhecido pedido da apelação acerca dos lucros cessantes, em razão de não constar da inicial e sequer foi debatido nos autos, tampouco analisado pela sentença recorrida, tratando-se de inovação recursal. 6. Inegável a frustração pelo atraso na entrega do imóvel, tendo em vista a expectativa de receber o bem na data prevista, mas tal fato não pode ser considerado, por si só, gerador de dano moral, na medida em que não acarreta ofensa aos atributos da personalidade. 7. Apelos desprovidos.