APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DO CPC/1973. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a orientação fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito de critérios intertemporais de aplicação do direito, em relação aos honorários de advogado, por meio de seu Enunciado Administrativo nº 7, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 2. A pretensão ao recebimento de honorários de advogado por parte do profissional nasce somente após a prolação da sentença, ocasião em que os respectivos valores passam a constituir dívida da parte vencida em favor do advogado da parte vencedora. 3. Para aferir o percentual aplicado para a fixação dos honorários de advogado, devem ser observados os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.