TJDF APC - 1032665-20140110136834APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE COMPROMISSO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS. GEAP. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS. AFASTADA. NATUREZA JURÍDICA DE AUTOGESTÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Evidenciado que a capacidade financeira da ré não lhe permite assumir as despesas processuais, deve lhe ser concedida a gratuidade de justiça. 2. Por não ter a GEAP natureza jurídica de seguradora, mas plano de saúde de autogestão, as parcelas destinadas ao custeio do plano estão sujeitas à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, que trata de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Gratuidade de justiça concedida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE COMPROMISSO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS. GEAP. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS. AFASTADA. NATUREZA JURÍDICA DE AUTOGESTÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Evidenciado que a capacidade financeira da ré não lhe permite assumir as despesas processuais, deve lhe ser concedida a gratuidade de justiça. 2. Por não ter a GEAP natureza jurídica de seguradora, mas plano de saúde de autogestão, as parcelas destinadas ao custeio do plano estão sujeitas à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, que trata de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Gratuidade de justiça concedida. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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