TJDF APC - 1032703-20161010014197APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RECONHECIMENTO. DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Às relações jurídicas surgidas de Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado entre promitente comprador na qualidade de destinatário final do imóvel e construtora, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora a legislação consumerista tenha preponderância na avaliação dessas relações, o Ordenamento Jurídico deve ser aplicado de modo unitário, não se descartando a incidência de normas extraídas do Código Civil. Teoria do Diálogo das Fontes. 3. Não se mostra razoável a aplicação de sanção significativa apenas pelo desinteresse do promitente comprador em prosseguir com a avença anteriormente firmada. Necessidade de redução do valor da retenção para 20% (vinte por cento) dos valores pagos. Entendimento consolidado desta Turma. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. RECONHECIMENTO. DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Às relações jurídicas surgidas de Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado entre promitente comprador na qualidade de destinatário final do imóvel e construtora, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora a legislação consumerista tenha preponderância na avaliação dessas relações, o Ordenamento Jurídico deve ser aplicado de modo unitário, não se descartando a incidência de normas extraídas do Código Civil. Teoria do Diálogo das Fontes. 3. Não se mostra razoável a aplicação de sanção significativa apenas pelo desinteresse do promitente comprador em prosseguir com a avença anteriormente firmada. Necessidade de redução do valor da retenção para 20% (vinte por cento) dos valores pagos. Entendimento consolidado desta Turma. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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