TJDF APC - 1032706-20161610082498APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL LITIGIOSO DADO EM PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Não se mostra possível juridicamente ao proprietário do imóvel aduzir a existência de contrato ainda não formalizado para afastar sua responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais. 2. Acertada a rejeição da penhora do imóvel gerador das taxas condominiais, em razão da litigiosidade do bem, o qual poderá ser transferido a terceiro, não subsistindo para o pagamento do débito. 3. A simples interposição de recurso não configura litigância de má-fé, se não estiver presente uma das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL LITIGIOSO DADO EM PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Não se mostra possível juridicamente ao proprietário do imóvel aduzir a existência de contrato ainda não formalizado para afastar sua responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais. 2. Acertada a rejeição da penhora do imóvel gerador das taxas condominiais, em razão da litigiosidade do bem, o qual poderá ser transferido a terceiro, não subsistindo para o pagamento do débito. 3. A simples interposição de recurso não configura litigância de má-fé, se não estiver presente uma das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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