TJDF APC - 1032714-20160410057456APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍTIMA DE ACIDENTE DE CONSUMO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O registro de Boletim de Ocorrência comunicando a locação de veículo com documentos falsos visa resguardar tanto a locadora quanto a vítima da falsificação. 2. A realização de comunicação de Ocorrência Policial em caso de constatação de fraude é exercício regular de direito. 3. Os aborrecimentos ocasionados pela instauração de Inquérito Policial envolvendo a parte, sem considerá-la como autor do crime, não extrapola os limites do mero dissabor da vida cotidiana, apto a fundamentar indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍTIMA DE ACIDENTE DE CONSUMO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O registro de Boletim de Ocorrência comunicando a locação de veículo com documentos falsos visa resguardar tanto a locadora quanto a vítima da falsificação. 2. A realização de comunicação de Ocorrência Policial em caso de constatação de fraude é exercício regular de direito. 3. Os aborrecimentos ocasionados pela instauração de Inquérito Policial envolvendo a parte, sem considerá-la como autor do crime, não extrapola os limites do mero dissabor da vida cotidiana, apto a fundamentar indenização por danos morais. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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