TJDF APC - 1032753-20150510086974APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. BOTIJÃO DE GÁS. INCÊNDIO. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 12). RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO PRODUTO E NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. (CPC, ART. 333, I). 1. Nos termos do disposto no art. 12 do CDC, os fornecedores de produtos respondem, independentemente de culpa, pelos danos que seus produtos defeituosos venham causar aos consumidores. 2. A responsabilização prevista no art. 12 do CDC abarca não apenas os vícios intrínsecos que maculam o produto fornecido, mas alcança, ainda, os danos extrapatrimoniais experimentados pelo consumidor com o uso do produto (fato do produto ou acidente de consumo). 3. A responsabilidade objetiva imposta pelo CDC aos fornecedores de produtos depende da comprovação de três pressupostos: o defeito do produto fornecido, o dano patrimonial ou extrapatrimonial experimentado pelo consumidor e o nexo causal entre o defeito e o dano. Sendo prescindível, nessa hipótese, a análise da culpa do fornecedor. 4. O laudo não atribui qualquer problema ao botijão (apesar de não haver sido realizada uma perícia específica do vasilhame de gás), mas sim na extremidade da mangueira do fogão. 5. A teor do disposto no art. 333, I, do CPC, não cabe a responsabilização do fornecedor por fato do produto quando o consumidor não logrou êxito em comprovar a responsabilidade pelo fornecimento do produto e a ocorrência de nexo causal entre o acidente de consumo e os danos experimentados. 6. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. BOTIJÃO DE GÁS. INCÊNDIO. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 12). RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO PRODUTO E NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. (CPC, ART. 333, I). 1. Nos termos do disposto no art. 12 do CDC, os fornecedores de produtos respondem, independentemente de culpa, pelos danos que seus produtos defeituosos venham causar aos consumidores. 2. A responsabilização prevista no art. 12 do CDC abarca não apenas os vícios intrínsecos que maculam o produto fornecido, mas alcança, ainda, os danos extrapatrimoniais experimentados pelo consumidor com o uso do produto (fato do produto ou acidente de consumo). 3. A responsabilidade objetiva imposta pelo CDC aos fornecedores de produtos depende da comprovação de três pressupostos: o defeito do produto fornecido, o dano patrimonial ou extrapatrimonial experimentado pelo consumidor e o nexo causal entre o defeito e o dano. Sendo prescindível, nessa hipótese, a análise da culpa do fornecedor. 4. O laudo não atribui qualquer problema ao botijão (apesar de não haver sido realizada uma perícia específica do vasilhame de gás), mas sim na extremidade da mangueira do fogão. 5. A teor do disposto no art. 333, I, do CPC, não cabe a responsabilização do fornecedor por fato do produto quando o consumidor não logrou êxito em comprovar a responsabilidade pelo fornecimento do produto e a ocorrência de nexo causal entre o acidente de consumo e os danos experimentados. 6. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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