CIVIL. PROCESSO CIVIL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE USO DE IMAGEM. VALIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. COMISSÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SEGUNDA REQUERIDA PLEITEANDO ISENÇÃO DÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os trabalhos de uso de imagem e participação em veículos televisivos foram comprovados pelo Agente não assiste à Agenciada reclamar o pagamento da comissão anteriormente estipulada, e comprovada pelos contratos firmados. 2. A atividade do agente é de intermediação autônoma, em caráter profissional, sem dependência hierárquica, mas, de acordo com as instruções do proponente. 3. O contrato de agenciamento envolve obrigação de meio e não de resultado, não podendo o Agente ser responsabilizado pelo fracasso da Agenciada cuja profissão está ligada ao meio artístico. 4. Não comprovada nenhum vício contratual, não há que se falar em contrato inválido. 5. Não restaram devidamente comprovados, nos presentes autos, os requisitos dispostos no artigo 186 da Lei Substantiva Civil para a efetivação da responsabilidade do Réu em relação ao dano suportado pelo Autor, quais sejam, o ato culposo, o nexo de causalidade e o prejuízo moral causado. 6. O simples descumprimento contratual, tal como na hipótese em apreço, não atinge a esfera de personalidade, circunscrevendo-se a um mero dissabor ou irritação, sem repercussão na intimidade, a ensejar reparação por danos morais. 7. Ressalte-se que a condenação da 2ª)Ré aos honorários está em consonância com o princípio da causalidade, não sendo possível eximir-se do ônus da sucumbência pelo fato de ter exibido os documentos. 8. Considerando que o Autor teve que recorrer ao Poder Judiciário a fim de obter os documentos postulados, a Ré deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios. 9. Apelações desprovidas. Sentença mantida.Unânime