TJDF APC - 1032760-20160110109563APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTENTE. OFENSA A HONRA E IMAGEM. INOCORRÊNCIA. 1. A presente questão implica num conflito aparente entre o direito individual à preservação da honra e boa imagem (CF, art. 5º, X) e o direito coletivo de informação e liberdade de imprensa (CF, art. 5º, IX).Tal conflito se resolve por um juízo de ponderação, que se liga ao Princípio da Proporcionalidade, o qual exige que o sacrifício de um direito seja útil para a solução do problema, não podendo haver outro meio menos oneroso para se alcançar o resultado. 2. Se as afirmações veiculadas não emitiram qualquer juízo de valor, limitando-se a informar um fato de conhecimento público, não há se falar em danos materiais e morais. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTENTE. OFENSA A HONRA E IMAGEM. INOCORRÊNCIA. 1. A presente questão implica num conflito aparente entre o direito individual à preservação da honra e boa imagem (CF, art. 5º, X) e o direito coletivo de informação e liberdade de imprensa (CF, art. 5º, IX).Tal conflito se resolve por um juízo de ponderação, que se liga ao Princípio da Proporcionalidade, o qual exige que o sacrifício de um direito seja útil para a solução do problema, não podendo haver outro meio menos oneroso para se alcançar o resultado. 2. Se as afirmações veiculadas não emitiram qualquer juízo de valor, limitando-se a informar um fato de conhecimento público, não há se falar em danos materiais e morais. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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