APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Foi reconhecido administrativamente o direito do servidor à incorporação de décimos, contudo o respectivo pagamento não foi realizado diante da alegada ausência de disponibilidade financeira e orçamentária do Governo. 2. Os valores devidos devem ser corrigidos na forma do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/2009, até a expedição do precatório, e, a partir da expedição, a correção monetária deverá observar o IPCA-E. 3. Nos casos de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores, os juros de mora são devidos desde a citação. Precedentes. 3. Acondenação contra a Fazenda Pública deve observar os percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da condenação a ser liquidado, obedecidos os critérios estabelecidos nos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal. 5. Recurso conhecido e provido.Unânime.