TJDF APC - 1032778-20150910202785APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE CASAS. PAGAMENTO. PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO QUITAÇÃO. CRÉDITO EFETUADO NA CONTA DA GENITORA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DESSE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que um pagamento seja efetuado a pessoa diversa do credor, é necessário que ela o represente para tanto, ostentando os necessários poderes para o recebimento. do contrário será necessária a ratificado, conforme disposto no art. 308, CC. 2. O simples fato do beneficiário do crédito ser a mãe do devedor não pode levar à presunção de que o pagamento se refere a esse débito, principalmente quando não há ratificação. 3. Para que afigure a imposição da condenação em litigância de má-fé, é imprescindível demonstrar que a parte agiu nas estritas hipóteses descritas no art. 80 do CPC, o que não ocorreu neste caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE CASAS. PAGAMENTO. PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO QUITAÇÃO. CRÉDITO EFETUADO NA CONTA DA GENITORA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DESSE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que um pagamento seja efetuado a pessoa diversa do credor, é necessário que ela o represente para tanto, ostentando os necessários poderes para o recebimento. do contrário será necessária a ratificado, conforme disposto no art. 308, CC. 2. O simples fato do beneficiário do crédito ser a mãe do devedor não pode levar à presunção de que o pagamento se refere a esse débito, principalmente quando não há ratificação. 3. Para que afigure a imposição da condenação em litigância de má-fé, é imprescindível demonstrar que a parte agiu nas estritas hipóteses descritas no art. 80 do CPC, o que não ocorreu neste caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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