APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na ação de busca e apreensão cabe ao Juiz verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual (art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Não se aplicam aos instrumentos as disposições alusivas aos documentos, à vista das evidentes distinções funcionais entre as respectivas figuras que são visíveis, aliás, diante da leitura do art. 425, inc. II do CPC e art. 217 do Código Civil. 3. Os instrumentos constituem forma especial e essencial para dar cumprimento a uma certa atribuição, pretensão, ou mesmo a um direito subjetivo, mediante autorização ou outorga de representação, já os documentos têm por finalidade a prova de um fato determinado. 4. A cópia do contrato de alienação fiduciária inicialmente juntada aos presentes autos deve ser considerada como documento fundamental ao pedido ou à pretensão (art. 434, do CPC). O documento juntado serve de base à fundamentação da pretensão ou pedido, sendo dispensável a via original à propositura da ação. 5. Apelação conhecida e provida.