TJDF APC - 1032825-20160111029555APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DOS FORNECEDORES. FORTUITO INTERNO. A suposta ocorrência de escassez de mão de obra configura fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora quanto ao atraso na entrega do imóvel no prazo contratualmente previsto. Havendo atraso na entrega do imóvel, deve o consumidor ser ressarcido pelos lucros cessantes, referentes à renda de aluguel que deixou de auferir, não sendo exigida a comprovação dos prejuízos, porquanto estes são presumidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DOS FORNECEDORES. FORTUITO INTERNO. A suposta ocorrência de escassez de mão de obra configura fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora quanto ao atraso na entrega do imóvel no prazo contratualmente previsto. Havendo atraso na entrega do imóvel, deve o consumidor ser ressarcido pelos lucros cessantes, referentes à renda de aluguel que deixou de auferir, não sendo exigida a comprovação dos prejuízos, porquanto estes são presumidos.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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