TJDF APC - 1032826-20150111451212APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL DE 30%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A rescisão de contrato consubstancia o exercício de um direito potestativo, pois é possível ao consumidor desistir da promessa de compra e venda de bem imóvel, sem prejuízo das consequências da resolução do contrato no seu exclusivo interesse. Mostra-se abusiva a cláusula penal de 30%, porquanto o bem imóvel prometido a venda retornará ao acervo patrimonial do promitente vendedor. Razoável é a retenção em menor montante, como cláusula penal, para indenizar prejuízos decorrentes da rescisão do negócio. No caso de rescisão contratual, por desistência do promitente comprador, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que determinou a devolução dos valores pagos. Precedentes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL DE 30%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A rescisão de contrato consubstancia o exercício de um direito potestativo, pois é possível ao consumidor desistir da promessa de compra e venda de bem imóvel, sem prejuízo das consequências da resolução do contrato no seu exclusivo interesse. Mostra-se abusiva a cláusula penal de 30%, porquanto o bem imóvel prometido a venda retornará ao acervo patrimonial do promitente vendedor. Razoável é a retenção em menor montante, como cláusula penal, para indenizar prejuízos decorrentes da rescisão do negócio. No caso de rescisão contratual, por desistência do promitente comprador, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que determinou a devolução dos valores pagos. Precedentes.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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