CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. QUITAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA APURADA SEGUNDO O PERCENTUAL FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há falar em carência de ação por falta de interesse de agir, se a parte autora, sentindo-se lesada, utilizou da via adequada para a reparação do dano material que lhe apresenta pelo recebimento a menor da quantia devida. 2. Possível é a revisão de contrato findo pela quitação, mediante aplicação analógica da Súmula 286 do STJ. E não afronta o ato jurídico perfeito a decisão que modula cláusula de contrato para atender à igualdade material que deve reger as relações. 3. Abusiva é a cláusula contratual que prevê a retenção, em favor do fornecedor, de mais de 40% do valor pago em caso de rescisão contratual a pedido do promissário comprador (art. 51, inciso IV e § 1º, inciso III, do CDC). E, presente norma de ordem pública na relação de consumo, não há falar na autonomia da vontade. 4. Em se tratando de cláusula penal, o art. 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de redução equitativa pelo juiz. Nesse passo, reiterados julgados têm estabelecido como suficiente e justo o percentual de 10% para o ressarcimento das despesas havidas com a administração do contrato, mormente se o fornecedor na relação de consumo não demonstra que o desfazimento do contrato lhe ocasionara outros prejuízos, não olvidando que, nesse contexto, a unidade imobiliária poderá ser renegociada, donde advirão naturalmente os lucros. 5. Correção monetária do dano material, em ilícito contratual, conta-se a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Em se tratando de restituição de parcelas vertidas periodicamente, a correção monetária deve incidir desde o momento do desembolso. Já os juros moratórios incidem desde a citação do último litisconsorte (art. 405 do CC). 6. Recursos conhecidos. Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso principal. Não provida a apelação principal e provido em parte o recurso adesivo.