TJDF APC - 1032838-20160110117085APC
PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA E FECHADA. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DESTINAÇÃO DE CRÉDITO A FAVOR DO PATROCINADOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os valores alocados ao fundo comum obtido pelo plano de benefícios gerido pelas entidades de previdência complementar fechada pertencem aos participantes e beneficiários do plano. 2. Embora obrigados a cobrir, na proporção de sua contribuição, os resultados deficitários, os patrocinadores não têm direito à distribuição do resultado superavitário do triênio previsto no art. 20 da Lei Complementar n. 109/2008. 3. Se a conduta das partes decorre de expressa regra contida em ato administrativo de caráter normativo, não se configura a culpa enquanto elemento de responsabilidade civil subjetiva. 4. Apelação conhecida e provida em parte.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA E FECHADA. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DESTINAÇÃO DE CRÉDITO A FAVOR DO PATROCINADOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os valores alocados ao fundo comum obtido pelo plano de benefícios gerido pelas entidades de previdência complementar fechada pertencem aos participantes e beneficiários do plano. 2. Embora obrigados a cobrir, na proporção de sua contribuição, os resultados deficitários, os patrocinadores não têm direito à distribuição do resultado superavitário do triênio previsto no art. 20 da Lei Complementar n. 109/2008. 3. Se a conduta das partes decorre de expressa regra contida em ato administrativo de caráter normativo, não se configura a culpa enquanto elemento de responsabilidade civil subjetiva. 4. Apelação conhecida e provida em parte.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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