TJDF APC - 1032839-20150110080042APC
CIVIL. DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING. ALUGUEL CALCULADO PELO FATURAMENTO DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE LANÇAMENTO NO SISTEMA PRÓPRIO DO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. 1. Hábil ao desfazimento do contrato de locação comercial o descumprimento pelo lojista da obrigação de entregar o faturamento da empresa, necessário ao cálculo do aluguel. 2. Alegado o descumprimento de cláusula que estabelece a exibição diária do faturamento através de sistema mantido pelo locador, no caso não se desincumbiu o locatário de seu ônus de comprovar impedimento para lançar a informação. 3. Apelação conhecida e provida parcialmente.
Ementa
CIVIL. DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING. ALUGUEL CALCULADO PELO FATURAMENTO DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE LANÇAMENTO NO SISTEMA PRÓPRIO DO LOCADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. 1. Hábil ao desfazimento do contrato de locação comercial o descumprimento pelo lojista da obrigação de entregar o faturamento da empresa, necessário ao cálculo do aluguel. 2. Alegado o descumprimento de cláusula que estabelece a exibição diária do faturamento através de sistema mantido pelo locador, no caso não se desincumbiu o locatário de seu ônus de comprovar impedimento para lançar a informação. 3. Apelação conhecida e provida parcialmente.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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