DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configura-se a união estável como entidade familiar quando demonstrada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com a finalidade de constituir família pelos companheiros, conforme preceitua o artigo 226, § 3º da Constituição Federal c/c o artigo 1º da Lei nº 9.278/1996 e o artigo. 1.723 do Código Civil. 2. É ônus da parte autora a comprovação da existência dos requisitos legais ensejadores da união estável, no caso, a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do estabelecido pelo o artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 373, I, do novel CPC. Não desincumbindo a parte do seu ônus probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. No caso de sucumbência recursal, a parte recorrente será condenada em honorários advocatícios por força do estabelecido nos §§ 1º e 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.