APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA C/C MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À PARTE INCLUÍDA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL. CONTRARRAZÕES. PEDE A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 1º, DO NCPC. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A inépcia da inicial resta configurada quando falta o pedido ou a causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Não há falar em revogação tácita da procuração pública datada de 02.09.1977, uma vez que, apesar do MM. Magistrado a quo reconhecer que a melhor solução para a lide, ora em fase recursal, fosse a invalidação do contrato de compra e venda, já materializado; assim não procedeu, uma vez que o referido imóvel já havia sido arrematado em hasta pública realizada no bojo de ação de cumprimento de sentença, conforme demonstra a expedição do respectivo auto de arrematação, cujo processo já se encontra arquivado. Portanto, não vislumbro outra solução se não a conversão da ação de invalidade do contrato de compra e venda em perdas e danos. 3. Vale ressaltar que, o dano moral resta devidamente configurado sempre que uma pessoa sofrer abalo em sua esfera subjetiva, causando-lhe vexames, humilhações, entre outros sentimentos negativos que são capazes de abalar a sua honra subjetiva e objetiva. 4. É assente no C. STJ o entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser efetuado a qualquer momento processual, seus efeitos não podem retroagir para atingir questões decididas anteriormente. 5. Recurso conhecido e não provido.