ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. VEICULAÇÃO. IMAGEM. CRIANÇA. IDENTIFICAÇÃO. CONDUTAS ILÍCITAS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. À luz do que dispõe o Artigo 227 da Constituição Federal,o Estatuto da Criança e do Adolescente considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, consagrando, em seu artigo 1º, o princípio da proteção integral. 2. O Estatuto elenca um rol de direitos aos infantes, dentre eles o da preservação da imagem, da identidade, sendo vedada a divulgação de fatos relacionando crianças a prática de condutas ilícitas. Inteligência dos Artigos 17 e 143, parágrafo único, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A exposição do infante em suposta prática de ato infracional é ato capaz de gerar reflexos negativos, na medida em que o estigmatiza, tanto na comunidade em que vive, como em relação à sua própria esfera individual, eis que sua personalidade se encontra em pleno processo de formação. 4. A divulgação de imagem, de modo a permitir a identificação, direta ou indireta de criança, a quem se atribui a prática de condutas supostamente ilícitas, configura a infração administrativa prevista no Artigo 247, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. É desnecessária a prova de que a criança tenha sofrido constrangimentos em virtude da veiculação das imagens, porquanto, além de não ser requisito para a configuração da infração administrativa, o prejuízo ao infante decorre da própria premissa estabelecida no Estatuto, mormente em seus Artigos 17 e 143. 6. Negou-se provimento à Apelação.