DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PLANO. ASSISTÊNCIA. SAÚDE. COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OFERTA. PLANO ALTERNATIVO. ABUSIVIDADE. ADMINISTRADORA. BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. 1. Contrato de plano de assistência à saúde coletivo, entabulado entre Aderente e a Operadora, por meio de Administradora de Benefícios, configura relação de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Administradora de Benefícios tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação com pedido de restabelecimento do plano de saúde rescindido pela Operadora. 3. A resilição unilateral do plano de saúde deve se processar de acordo com as normas regulamentares, eis que a adoção das medidas previstas para a hipótese, tem por objetivo evitar que o Aderente fique desassistido. É pressuposto para a denúncia do contrato, a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias, além da disponibilização ao consumidor de outra modalidade de plano individual ou familiar (Resolução 196 da ANS e Resolução n. 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar). 4. É vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato durante a ocorrência de internação do titular (Art. 13, III da Lei 9.656/1997). 5. A parceria que se estabelece entre a Operadora do Plano de Saúde e a Administradora de Benefícios justifica a condenação solidária desses entes na manutenção da prestação dos serviços e na reparação do dano extrapatrimonial. 6. Descabe a alegação de excesso, quando se constata que o valor fixado a título de multa cominatória atende os requisitos denominados poder de constrangimento e capacidade patrimonial do devedor. 7. Configura dano extrapatrimonial a resilição unilateral do contrato de plano de saúde, sem observância das normas regulamentares para a hipótese, o que resultou na interrupção abrupta do tratamento médico prescrito ao Aderente. 8. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 9. Nas relações de consumo nas quais estejam envolvidos litigantes habituais, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual decorrente de práticas reiteradas no mercado de consumo. 10. A fixação do valor do dano extrapatrimonial em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende a finalidade indenizatória e punitiva do instituto. 11. Em aplicação ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental n. AO 2063 Agr/CE, a sucumbência recursal, prevista no Art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, tem a finalidade de impedir a interposição reiterada de recursos. 12. Apelações das Requeridas não providas. Apelação do Autor provida.