DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. APELO DESPROVIDO. 1. Ação de repetição de indébito ante a cobrança indevida por serviços de telefonia. 1.1. Apelo da parte autora objetivando a repetição do indébito em dobro e a condenação da fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais devido à inscrição do nome das consumidoras em cadastro de proteção ao crédito. 2. De acordo com o disposto no parágrafo único do Art. 42 do CDC, para haver direito à repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé do credor, o que não se verificou no caso concreto. 3. Adota-se o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça que, em sede de Recurso Repetitivo, examinou a matéria relativa à repetição de indébito (tema 953), tendo concluído, durante a discussão do recurso, que [...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) 4. A ausência de prova quanto à inscrição do nome das consumidoras em cadastros de proteção ao crédito, na forma estabelecida no Art. 373, inc. I, do CPC, obsta o acolhimento do pedido referente à indenização por danos morais, porque não provada a prática do ato ilícito, um dos elementos da responsabilidade civil. 5. Apelo desprovido.