TJDF APC - 1032985-20160310178667APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Formulado acordo entre as partes e postulada a suspensão do feito, o juízo de origem proferiu sentença com extinção do feito, sem correlação com o pedido feito, configurando, portanto, o julgamento extra petita. 2. A suspensão do feito em decorrência da convenção das partes e não havendo o transcurso de prazo peremptório, como o prazo para resposta ou para recursos, é tida, por parte da doutrina, como claro direito das partes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Formulado acordo entre as partes e postulada a suspensão do feito, o juízo de origem proferiu sentença com extinção do feito, sem correlação com o pedido feito, configurando, portanto, o julgamento extra petita. 2. A suspensão do feito em decorrência da convenção das partes e não havendo o transcurso de prazo peremptório, como o prazo para resposta ou para recursos, é tida, por parte da doutrina, como claro direito das partes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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