APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos à execução não são o instrumento processual adequado à defesa em sede de cumprimento de sentença, na forma do Art. 525, do CPC. 2. O princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado se todos os seus requisitos forem devidamente preenchidos: inexistência de erro grosseiro, dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, boa-fé da parte, bem como os pressupostos recursais (competência, capacidade processual e regularidade formal - tempestividade, preparo, forma e motivação do recurso interposto). 3. No presente caso,não há que se falar em aplicação da fungibilidade diante da inexistência de dúvida objetiva e também da oposição dos embargos à execução após o decurso do prazo legal para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Apelação conhecida e não provida.