TJDF APC - 1032990-20151110003783APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. SUSPENSÃO. BENS PENHORÁVEIS. 1. A ausência de bens penhoráveis não tem o condão de caracterizar a falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, III do CPC), eis que o próprio estatuto processual confere tratamento diverso, disponibilizando ao credor a possibilidade de requerer a suspensão da execução (Art. 921, III do CPC). 2. O pedido de suspensão deduzido pelo Exequente não enseja a extinção do feito nos moldes do que preconiza a Portaria 73/2010, notadamente quando demonstrado nos autos ter o credor envidado esforços na tentativa de localizar bens penhoráveis. 3. Apelação provida. Sentença anulada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. SUSPENSÃO. BENS PENHORÁVEIS. 1. A ausência de bens penhoráveis não tem o condão de caracterizar a falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, III do CPC), eis que o próprio estatuto processual confere tratamento diverso, disponibilizando ao credor a possibilidade de requerer a suspensão da execução (Art. 921, III do CPC). 2. O pedido de suspensão deduzido pelo Exequente não enseja a extinção do feito nos moldes do que preconiza a Portaria 73/2010, notadamente quando demonstrado nos autos ter o credor envidado esforços na tentativa de localizar bens penhoráveis. 3. Apelação provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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