DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. CUSTEIO DAS DESPESAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA POR LEITO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelo interposto contra sentença que condenou o Distrito Federal a pagar os custos financeiros decorrentes da internação da parte autora em leito de UTI de hospital particular, a partir do momento em que inserida em lista de espera da Central de Regulação de Leitos. 1.1. Recurso interposto pela autora, direcionado a que o Distrito Federal seja condenado a arcar com todos os custos da internação, desde a data da entrada da paciente na UTI do hospital particular ou, subsidiariamente, desde a primeira solicitação para sua inserção em lista de espera por leito público. 2. A Política Pública mal formulada e mal implementada revela uma expressiva negativa de efetividade do direito à saúde. Enquanto não alterada a forma de implementação das políticas públicas voltadas à saúde, impõe-se que o Estado arque com o custeio de UTI em hospital particular. 3. Há no orçamento recursos vultosos para rubricas outras de menor importância, se considerados os direitos à educação e à saúde, direitos nitidamente superiores em termos de hierarquia constitucional a, por exemplo, propaganda governamental. 4. A paciente não pode ser penalizada pela demora do Estado em atender ao pedido de inclusão em lista de espera por leito de UTI. Dada a natureza grave do seu estado de saúde, é razoável exigir que o seu pedido de inclusão em cadastro de leitos de UTI fosse realizado no mesmo dia. 4.1. A partir do momento em que solicitado o leito público e não atendida a solicitação, ocorre omissão do ente federado e o seu dever de arcar com os custos da internação da paciente. 5. Apelo parcialmente provido.