APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. O MERO INADIMPLEMENTO NÃO GERA RESCISÃO AUTOMÁTICA. VEDADA INTERPRETAÇÃO CONTRA LEGEM DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL AUSENTE. 1. Em contratos de plano de saúde com previsão de rescisão unilateral da avença é necessária a observância do disposto no art. 473 do Código Civil Brasileiro. 2. O mero inadimplemento de parcela mensal não pode gerar rescisão automática do contrato de plano de saúde, sendo necessária manifestação inequívoca da vontade de rescindir o acordo. 3. Ainda que o contrato de plano de saúde preveja a possibilidade de rescisão unilateral pela ausência de pagamento de parcela mensal, deve ser prestigiada a interpretação segundo a qual a rescisão dependerá de manifestação da parte. 4. Não há dano moral quando a cobrança e a inserção do nome da parte em cadastro de inadimplentes decorrem de dívida legítima. 5. Recurso improvido.