TJDF APC - 1033246-20140110655347APC
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DA CESSIONÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. I. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por inadimplência do cessionário de direitos, devem as partes retornar ao status quo ante, não havendo se falar em retenção dos valores pagos a título de sinal à cedente e não à construtora. II. Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial quando não houve esforço da parte em adimplir o contrato em prazo próximo ao ajustado e o credor já havia ingressado anteriormente com a execução dos valores, medida menos gravosa para buscar a satisfação de seu crédito, mas não obteve êxito. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DA CESSIONÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. I. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por inadimplência do cessionário de direitos, devem as partes retornar ao status quo ante, não havendo se falar em retenção dos valores pagos a título de sinal à cedente e não à construtora. II. Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial quando não houve esforço da parte em adimplir o contrato em prazo próximo ao ajustado e o credor já havia ingressado anteriormente com a execução dos valores, medida menos gravosa para buscar a satisfação de seu crédito, mas não obteve êxito. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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