TJDF APC - 1033248-20160110119099APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. JUROS DE OBRA. PERÍODO DE ATRASO. RESTITUIÇÃO. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da promitente vendedora em reparar os danos emergentes desde que devidamente comprovados. II - É devida à restituição ao comprador do valor despendido durante o período de atraso para pagamento dos juros de obra, pois a manutenção da despesa além do prazo inicialmente estipulado somente ocorreu em razão do atraso na entrega do imóvel. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. JUROS DE OBRA. PERÍODO DE ATRASO. RESTITUIÇÃO. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da promitente vendedora em reparar os danos emergentes desde que devidamente comprovados. II - É devida à restituição ao comprador do valor despendido durante o período de atraso para pagamento dos juros de obra, pois a manutenção da despesa além do prazo inicialmente estipulado somente ocorreu em razão do atraso na entrega do imóvel. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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