TJDF APC - 1033254-20160111093176APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇAO AUFERIDA PELA CORRENTISTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Evidenciado que, nada obstante tenha sido facultada a apresentação de emenda à exordial, a parte autora postulou a limitação dos descontos em sua conta corrente ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, sem indicar precisamente quais seriam os contratos bancários atingidos pela limitação pretendida, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇAO AUFERIDA PELA CORRENTISTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Evidenciado que, nada obstante tenha sido facultada a apresentação de emenda à exordial, a parte autora postulou a limitação dos descontos em sua conta corrente ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, sem indicar precisamente quais seriam os contratos bancários atingidos pela limitação pretendida, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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