CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. 1. Tendo em vista que os autores imputam à empresa ré a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, e invoca, este fato como causa de pedir para a pretensão de ressarcimento dos valores desembolsados a título de juros de obra, mostra-se evidenciada a legitimidade da construtora ré para figurar no polo passivo da demanda. 2. Constatado que os autores não discutem a legalidade da cobrança de juros de obra, mas buscam apenas o ressarcimento dos valores desembolsados a este título, após o prazo previsto contratualmente para entrega do imóvel, a controvérsia deduzida nos autos não envolve qualquer interesse da Caixa Econômica Federal, de modo a evidenciar a incompetência do Juízo, nem tampouco razão para que seja admitida a denunciação da lide à referida instituição financeira. 3. Incabível o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, quando evidenciado que a d. Magistrada sentenciante indicou expressamente os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais considerou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, em observância à regra inserta no artigo 93, inciso X, da Constituição Federal. 4. Ademora na emissão da carta de habite-se, não configura motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 5. Os Juros de Obra são cobrados dos promitentes compradores a partir da assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional e incidem sobre o montante que é liberado para a construtora no período de edificação do empreendimento imobiliário, até a averbação da carta de habite-se. 6. O atraso injustificado na conclusão do empreendimento imobiliário acarreta a incidência de juros de obra por período superior ao que estaria o promitente comprador obrigado a pagar, caso fosse cumprido o prazo para a entrega do imóvel, circunstância que torna impositivo o ressarcimento, na forma simples, dos valores desembolsados indevidamente a este título. 7. Constatado que os promitentes compradores ficaram obrigados a desembolsar valores para pagamento da aluguel de moradia no período de atraso na entrega do imóvel adquirido, correta se mostra a condenação da promitente vendedora ao pagamento de indenização por danos emergentes. 8. Incabível o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes em favor dos promitentes compradores do imóvel, de forma cumulada com a indenização por danos emergentes, quando fundamentadas no mesmo fato gerador. Por certo, ou o imóvel foi adquirido para fins de moradia, justificando o acolhimento da pretensão indenizatória por danos emergentes, ou para fins de locação, dando ensejo aos lucros cessantes. 9. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.