TJDF APC - 1033256-20150710233834APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DECRETAÇÃO DO DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONDENAÇAO DO RÉU AO PAGAMENTO DÉBITOS LOCATÍCIOS VENCIDOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. Evidenciado que o d. Magistrado sentenciante condenou a parte ré ao pagamento de aluguéis vencidos e demais encargos locatícios inadimplidos, sem que a parte autora tenha formulado pretensão neste sentido, tem-se por caracterizado o julgamento extra petita, devendo ser afastada a condenação imposta a este título. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DECRETAÇÃO DO DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONDENAÇAO DO RÉU AO PAGAMENTO DÉBITOS LOCATÍCIOS VENCIDOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. Evidenciado que o d. Magistrado sentenciante condenou a parte ré ao pagamento de aluguéis vencidos e demais encargos locatícios inadimplidos, sem que a parte autora tenha formulado pretensão neste sentido, tem-se por caracterizado o julgamento extra petita, devendo ser afastada a condenação imposta a este título. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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