PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. OBRIGATORIEDADE DE EDIFICAÇÕES EXCLUSIVAMENTE UNIFAMILIRES EM LOTES RESIDENCIAIS. FRACIONAMENTO DO LOTE E EDIFICAÇÃO DE DUAS RESIDÊNCIAS DISTINTAS. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO/SURRECTIO E TU QUOQUE. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o fracionamento do lote e a edificação de duas residências distintas foram efetivadas quando já se encontrava em vigor norma da convenção condominial que estabelecia a obrigatoriedade de edificações exclusivamente unifamiliares nos lotes integrantes do condomínio, não há como ser reconhecida a boa-fé por parte das autoras. 2. Afastada a boa-fé por parte das ocupantes do lote, não há como lhes ser asseguradas a manutenção da edificação de duas residências em um mesmo lote, com base nos institutos surrectio/supressio e tu quoque. 3. Evidenciado que a Assembleia Geral Extraordinária do condomínio fixou a obrigação de desconstituição dos fracionamentos dos lotes realizados em desconformidade com a convenção condominial, sob pena de multa, devem ser consideradas exercício regular do direito as notificações promovidas em desfavor das autoras. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.