CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não cabe ressarcir os honorários advocatícios contratuais, uma vez que não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele tenham anuído. Ademais, se indenizáveis os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, atribuir-se-ia ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Precedente do STJ. 2. Embora a inscrição em dívida ativa caracterize dano moral in re ipsa, havendo inscrição preexistente, aplicável por analogia o enunciado da Súmula 385/STJ. 3. Se o recorrente ficou vencido em parte nos pedidos iniciais, isso em dois dos três pedidos, o que corresponde a cerca de 66% (dois terços de 100%), não é excessiva sua condenação em 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Apelação conhecida e não provida.