TJDF APC - 1033316-20150110246752APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília-DF, que, nos autos da Execução de alimentos, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, e §1º, do NCPC, por inércia da parte autora em promover o andamento processual por mais de 30 (trinta) dias. 2. O Ministério Público deverá intervir, como fiscal da ordem jurídica, apenas nas ações de família que envolvam interesses de incapazes, nestas se incluindo as ações de alimento, que, embora disciplinadas em legislação específica (Lei nº 5.478/68), devem ter aplicação subsidiária do NCPC (Arts. 178, 693, parágrafo único e 698 do NCPC). 3. No caso dos autos, sendo a parte alimentanda maior e capaz desde o ajuizamento da execução de alimentos, não se verifica hipótese de intervenção do Ministério Público, falecendo-lhe legitimidade recursal. 4. Apelação não conhecida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília-DF, que, nos autos da Execução de alimentos, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, e §1º, do NCPC, por inércia da parte autora em promover o andamento processual por mais de 30 (trinta) dias. 2. O Ministério Público deverá intervir, como fiscal da ordem jurídica, apenas nas ações de família que envolvam interesses de incapazes, nestas se incluindo as ações de alimento, que, embora disciplinadas em legislação específica (Lei nº 5.478/68), devem ter aplicação subsidiária do NCPC (Arts. 178, 693, parágrafo único e 698 do NCPC). 3. No caso dos autos, sendo a parte alimentanda maior e capaz desde o ajuizamento da execução de alimentos, não se verifica hipótese de intervenção do Ministério Público, falecendo-lhe legitimidade recursal. 4. Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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