PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MICROEMPRESA CONSTITUÍDA. OPÇÃO PELO REGIME SIMPLES CANDANGO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COBRANÇA DE ICMS. LEGITIMIDADE. DOENÇA INCAPACITANTE DO CONTRIBUINTE. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. REGISTRO EM DÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, consistente na nulidade de créditos tributários e multas relativos ao ICMS sob o regime tributário simplificado do SIMPLES CANDANGO. 2. Tendo o contribuinte constituído microempresa e optado pela tributação do ICMS sob o regime simplificado do SIMPLES CANDANGO, deve efetuar o pagamento do valor mensal fixo de R$ 50,00, independentemente da receita bruta anual ou de inatividade empresarial. Isso porque a incidência do tributo (ocorrência do fato gerador), nesse regime, segue o critério objetivo e invariável. Precedentes. 3. Comprovado nos autos que o contribuinte-optante foi omisso em requerer a baixa da inscrição do cadastro fiscal da pessoa jurídica por ele constituída, é legítimo e válido o registro de inscrição em Dívida Ativa do ICMS pelo regime tributário do SIMPLES CANDANGO, entre os anos de 2002 a 2004, bem como as multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação tributária principal. 4. Sendo deferido à parte o benefício da assistência judiciária, a suspensão de exigibilidade das verbas de sucumbência é medida impositiva. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.