APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OUTORGA ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2000. INOCORRÊNCIA LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta da r. sentença que, em ação ordinária, reconheceu na hipótese analisada a exigibilidade do débito referente a cobrança da ONALT, julgando improcedentes os pedidos iniciais. 2. A ONALT está prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei Complementar Distrital 17/1997 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, art. 47), e foi instituída pela Lei Complementar Distrital 294/2000, regulamentada pelo Decreto Distrital n. 23.776/2003. 3. Constitui instrumento de execução da política de planejamento urbano, incidente quando o particular opta pela alteração de uso para outro diferente daquele previsto para o imóvel nas normas de edificação, uso e gabarito vigentes, beneficiando-se da valorização do bem. 4. Não se trata de tributo, mas de contraprestação pecuniária devida pelo exercício de uma faculdade conferida pela lei. 5. Por não deter natureza tributária, inexiste fato gerador pela emissão do alvará de construção ou mesmo da carta de habite-se, uma vez que apenas com o pagamento do valor devido o particular estará autorizado a alterar o uso originário do imóvel. Enquanto não houver pagamento, a utilização do imóvel com destinação diversa será irregular, de modo que não há falar em prazo para exercício da pretensão de cobrança, mas sim em falta de autorização. Precedentes. Prejudiciais de prescrição rejeitadas. 6. Não há que se falar em aplicação retroativa da LC 294/2000, se, nada obstante pouco antes de sua edição tenha sido expedido alvará de construção, novo alvará fora expedido posteriormente e, ainda, a carta de habite-se também somente restou expedida após a vigência da referida lei. Isto porque a LC 294/2000 permite a exigência do pagamento da ONALT tanto na fase de alvará de construção como no momento final da edificação, com o pedido de alvará de funcionamento. Ou seja, não se restringe apenas quando o particular postula a autorização inicial, como tentam fazer crer os apelantes. 7. Verificado que o uso originário previsto para o imóvel era comercial e foi alterado para comercial e residencial coletivo, não se verifica qualquer óbice à exigência da ONALT, incidente na hipótese por expressa previsão legal, a qual deve recair sobre o proprietário do bem. 8. Se a alteração havida gera uma valorização do imóvel, beneficiando o particular/proprietário do bem, nada mais justo que o mesmo arque com a cobrança imposta por lei. 9. Apelação conhecida e desprovida.