TJDF APC - 1033335-20150610155488APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INADIMPLEMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Eventual decretação de nulidade exige a ocorrência de prejuízo para a parte interessada, em homenagem ao princípio pás de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 2. A juntada de documentos em sede de apelação só é admissível se forem novos, ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno, ou mesmo se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). (Acórdão n.989899, 20150710203534APC, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 333-368). 2.1. Documentos juntados com o recurso inadmitidos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese nos seguintes termos: na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 4. Pronunciada a prescrição da pretensão em relação às cotas condominiais vencidas antes de 10.03.2011. 5. Inexistindo nos autos elementos a demonstrar que o réu tenha efetivado o pagamento dos valores correspondentes às cotas condominiais vencidas a partir de 10.03.2011, o acolhimento do pedido monitório é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INADIMPLEMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Eventual decretação de nulidade exige a ocorrência de prejuízo para a parte interessada, em homenagem ao princípio pás de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 2. A juntada de documentos em sede de apelação só é admissível se forem novos, ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno, ou mesmo se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). (Acórdão n.989899, 20150710203534APC, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 333-368). 2.1. Documentos juntados com o recurso inadmitidos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese nos seguintes termos: na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 4. Pronunciada a prescrição da pretensão em relação às cotas condominiais vencidas antes de 10.03.2011. 5. Inexistindo nos autos elementos a demonstrar que o réu tenha efetivado o pagamento dos valores correspondentes às cotas condominiais vencidas a partir de 10.03.2011, o acolhimento do pedido monitório é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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