TJDF APC - 1033336-20160710082563APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para o conhecimento da apelação é necessário o preenchimento de alguns dos pressupostos de admissibilidade recursal, e o principal deles é o prazo para sua interposição, que é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do NCPC. 2. I - Protocolizada a petição recursal além do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, a apelação é manifestamente intempestiva. (Acórdão n.966201, 20150710144888APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 276/308). 3. Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para o conhecimento da apelação é necessário o preenchimento de alguns dos pressupostos de admissibilidade recursal, e o principal deles é o prazo para sua interposição, que é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do NCPC. 2. I - Protocolizada a petição recursal além do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, a apelação é manifestamente intempestiva. (Acórdão n.966201, 20150710144888APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 276/308). 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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