AÇÃO DE COBRANÇA. QUANTIA CERTA. PARTE REQUERIDA. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. REPISA OS PEDIDOS CONSTANTES EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES. PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA CONTRATO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. 1. Cabe ao julgador o dever e não a faculdade de proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas, estando, pois, o processo maduro para o seu julgamento, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O inconformismo lançado pela ré, em suas razões recursais, confunde-se com o seu próprio pleito na ação nº 2010.07.1.016457-7, o qual fora julgado improcedente em primeira instância e ratificado em sede recursal, à unanimidade, pela 3ª Turma Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, conforme Acórdão n. 916870. Coisa julgada material. Recurso prejudicado. 3. A condenação da parte ré ao pagamento do débito ocorreu nos termos do pedido constante na inicial da ação de cobrança. Assim, os juros de mora e os remuneratórios que incidiriam no decurso do contrato deveriam ter sido acrescidos ao pedido inicial. 4. Agravo retido não provido. Preliminar de coisa julgada acolhida. Recurso da ré prejudicado. Recurso da autora desprovido.