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Jurisprudência


TJDF APC - 1033340-20150710308153APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. ARTIGO 90, § 4º, CPC. SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS REDUZIDOS PELA METADE. 1. No caso dos autos, a parte requerida não atendeu a notificação extrajudicial, sendo que os documentos requeridos somente foram exibidos em sede de contestação. 2. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo. Se a autora não dispunha de outros meios para conseguir os documentos que estavam sob a guarda da empresa ré e teve que deduzir o pedido em Juízo, cabe à parte ré, que deu causa à propositura da ação, até porque não exibiu os documentos quando exigidos extrajudicialmente, arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios. 3. A exibição do documento almejado no momento da defesa implica reconhecimento do pedido autoral, ensejando a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 26 do CPC (art. 90 do CPC/2015). Precedente TJDFT. (Acórdão n.959011, 20150110743555APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível). 4. De acordo com o § 4º do art. 90 do CPC, se o réu reconhecer a procedência do pedido e simultaneamente cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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