DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. ISONOMIA. REGRAS DIFERENCIADAS. NÃO VIOLAÇÃO. ARTIGO 654 DO NCPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA PARTILHA. REGRA DE NATUREZA PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 659, § 2º, DO NCPC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para a partilha de bens comuns e dívidas contraídas na união estável, não havendo acordo escrito quanto ao regime de bens a viger no período em que conviveram, o regime a incidir é o da comunhão parcial dos bens, nos termos do art.1.725 do Código Civil. 2. Muito embora a Constituição Federal reconheça a união estável como entidade familiar, não a equiparou com o instituto do casamento, dispondo, dessa sorte, inclusive, que a lei facilitará sua conversão em casamento. Nessa perspectiva, não há que se falar em violação do Princípio da Isonomia, em razão da diferença traçada entre a participação do cônjuge ou companheiro na herança. 3. Preleciona o parágrafo único do art. 654 do NCPC, que a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. Nesse sentido, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 659, § 2º, do NCPC, uma vez que o conteúdo desse dispositivo é de natureza processual e não tributária, não sendo, por esse modo, reservado à lei complementar. Agregue-se que tal matéria não está no rol do art. 146 do CTN. Dessa maneira, a inovação promovida pela legislação processual civil excepcionou as regras do art. 192 do CTN e 31 da LEF. 4. Recursos conhecidos e não providos.