TJDF APC - 1033343-20161410030402APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, VIII, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quando a ação é extinta por acolhimento de pedido de desistência, o autor da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. 2. O § 8º, do artigo 85, do CPC dispõe que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3. O § 2º, artigo 85, do CPC impõe ao Magistrado, na fixação dos honorários advocatícios, a observância do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, bem assim do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para a prática de seu serviço. Sendo assim, relevante o cotejo das normas legais com a situação fática posta nos autos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, VIII, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quando a ação é extinta por acolhimento de pedido de desistência, o autor da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. 2. O § 8º, do artigo 85, do CPC dispõe que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3. O § 2º, artigo 85, do CPC impõe ao Magistrado, na fixação dos honorários advocatícios, a observância do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, bem assim do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para a prática de seu serviço. Sendo assim, relevante o cotejo das normas legais com a situação fática posta nos autos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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