TJDF APC - 1033347-20130710266053APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA. AÇÃO REGRESSIVA. CONDOMÍNIO. ENCARGOS TRABALHISTAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA. SUCESSÃO DAS EMPRESAS. 1. Verifica-se a legitimidade da empresa para figurar no pólo passivo da demanda e ainda responder pelos encargos trabalhistas dos seus empregados, porquanto as alterações contratuais da empresa não a eximem da responsabilidade pelos encargos trabalhistas de seus empregados. 2. Mesmo que tenha ocorrido a sucessão das empresas, com a permanência do endereço, do objetivo social, nome fantasia, da atividade econômica explorada, a empresa sucessora passa a ter responsabilidade pelos débitos contraídos pela empresa sucedida quando esta ainda exercia suas atividades. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA. AÇÃO REGRESSIVA. CONDOMÍNIO. ENCARGOS TRABALHISTAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA. SUCESSÃO DAS EMPRESAS. 1. Verifica-se a legitimidade da empresa para figurar no pólo passivo da demanda e ainda responder pelos encargos trabalhistas dos seus empregados, porquanto as alterações contratuais da empresa não a eximem da responsabilidade pelos encargos trabalhistas de seus empregados. 2. Mesmo que tenha ocorrido a sucessão das empresas, com a permanência do endereço, do objetivo social, nome fantasia, da atividade econômica explorada, a empresa sucessora passa a ter responsabilidade pelos débitos contraídos pela empresa sucedida quando esta ainda exercia suas atividades. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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