PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITO DE VEÍCULO A TERCEIRO. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na contratação realizada entre o autor e terceiro não houve a participação da parte ré. Em que pese a alegação do autor de que só entregou o veículo após constatar a baixa do financiamento e do gravame pela ré, há que se considerar que houve o recebimento parcial do valor referente às parcelas adimplidas pelo autor e que, se não houve o recebimento integral do montante, isto se deve também ao próprio autor, que não teve a cautela necessária e devida de entregar o veículo somente após compensação do cheque. Incidência do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. 2. A mera cobrança, sem que esteja comprovada conduta vexatória e humilhante por parte do credor sobre o devedor, por si só, não caracteriza dano moral. 3. De forma escorreita, o juízo a quo fixou a responsabilidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 75% para o autor e 25% para a ré, com fundamento no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.