TJDF APC - 1033350-20130210028997APC
ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECRETO-LEI 911/1969. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PROCURAÇÃO GERAL. TRANSAÇÃO. EXIGÊNCIA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A ação de execução em face da ré/apelada não merece prosperar, haja vista que fundada em título executivo extrajudicial (aditivo do contrato de arrendamento mercantil) que não foi firmado pela executada. A procuração outorgada lhe confere poderes meramente administrativos. Nessa conformidade, as transações, no presente caso, bem como os atos que vão além dos termos gerais, exigem poderes especiais para tanto (art. 661, § 1º, do Código Civil). Logo, o título executivo extrajudicial está eivado de nulidade de pleno direito, de modo que a extinção da ação de execução de quantia certa é medida que se impõe. Apelação desprovida.
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECRETO-LEI 911/1969. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PROCURAÇÃO GERAL. TRANSAÇÃO. EXIGÊNCIA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A ação de execução em face da ré/apelada não merece prosperar, haja vista que fundada em título executivo extrajudicial (aditivo do contrato de arrendamento mercantil) que não foi firmado pela executada. A procuração outorgada lhe confere poderes meramente administrativos. Nessa conformidade, as transações, no presente caso, bem como os atos que vão além dos termos gerais, exigem poderes especiais para tanto (art. 661, § 1º, do Código Civil). Logo, o título executivo extrajudicial está eivado de nulidade de pleno direito, de modo que a extinção da ação de execução de quantia certa é medida que se impõe. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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