DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E ILEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AFASTADAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. SUPERÁVIT. RESERVA ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO ENTRE PARTICIPANTES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. Não há litisconsórcio necessário entre a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e a Fundação Sistel de Seguridade Social (SISTEL) em demanda que visa o recebimento de cota parte de superávit do plano previdenciário. Sem a participação do órgão regulador, inexiste razão para que o feito seja julgado pela Justiça Federal. Na hipótese de pretensão ao pagamento individual de valores a título de superávit do plano de benefícios da entidade fechada de previdência complementar, a patrocinadora do plano não é parte legítima para compor o polo passivo (inexistência de litisconsórcio passivo necessário). É incabível discussão a respeito de legitimidade extraordinária quando a demanda tem nítido caráter individual. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas deve ser destinado, até determinado limite, à constituição de reserva de contingência; o restante formará reserva especial para revisão do plano de benefícios. Caso a reserva especial não seja utilizada por três exercícios consecutivos, o plano de benefícios deverá ser revisado. A alteração depende, porém, de prévia e expressa autorização do órgão regulador, sem a qual o participante não possui direito ao recebimento imediato de sua cota parte. A mera rejeição ao pedido formulado na ação não importa, por si só, em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não há violação ao direito de propriedade quando os valores pretendidos ainda não se incorporaram ao patrimônio do participante do plano de previdência complementar de maneira individualizada. Apelação desprovida.