AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL E OUTROS ENCARGOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA PENAL COMPENSATÓRIA PELO MESMO FATO GERADOR. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEVIDOS. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal de natureza compensatória por culpa do contrato de locação, mas apenas nas hipóteses em que haja a existência de fatos geradores distintos para as aludidas multas. A multa e a cláusula penal têm o mesmo fato gerador, no caso a inadimplência, sendo esta a infração contratual informada. Assim a pena é dúplice, de forma a configurar o bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. Não se mostra possível imputar à parte ré, o pagamento das despesas oriundas da contratação de advogado pelo autor, mesmo que previsto no contrato de locação. Impende salientar que é de livre pactuação a contratação de advogado particular, de forma que não se pode estender à parte demandada o ônus de arcar com o adimplemento dos honorários contratuais, de cujo contrato não fez parte. Apelação desprovida.