DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. EXCESSO DE CHUVAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES E RESCISÃO CONTRATUAL. COMPATIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. A escassez de mão de obra e o excesso de chuvas estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo este ser repassado ao consumidor ou utilizado como motivação para isentar a construtora pela demora na entrega do empreendimento. Demonstrado o inadimplemento por parte das requeridas em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu estado anterior, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente. Precedentes. O pedido de lucros cessantes é compatível com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Afinal, se a construtora atrasa a entrega do imóvel, o consumidor sofre um prejuízo decorrente da não utilização do bem. E esse dano é experimentado tanto na hipótese em que o promitente comprador decide rescindir o contrato, como no caso em que ele opta por manter o ajuste. Precedentes. Não há que se falar em dano hipotético, uma vez que os lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem, de modo que o réu deve pagar ao autor os lucros cessantes pelos meses de atraso. O atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais. Apelação desprovida.